É a reacção da DGAJ a uma notícia da Agência Lusa que informava que dados confidenciais de utentes e empresas - com identificação e contactos dos intervenientes - foram parar ao caixote do lixo do Palácio da Justiça. Trata-se de um acto ilegal que viola a confidencialidade e as normas dos tribunais.

"A DGAJ informa que, após ter tido conhecimento dos factos que surgem na imprensa sobre alegados documentos pertencentes a processos terem sido encontrados em contentores no Palácio de Justiça de Lisboa, iniciou de imediato os devidos procedimentos para averiguação das circunstâncias em que tal ocorreu e da respectiva responsabilidade", lê-se numa nota do organismo do Ministério da Justiça.

Entre os documentos deitados ao lixo estão nomes, moradas e telefones, relações de heranças, notificações para audiência e peritagens de seguradoras com identificação das viaturas, adiantou a Agência Lusa. Os documentos estavam em diversos contentores abertos.

A Lusa identificou várias peças processuais, incluindo uma disquete contendo uma acção judicial completa.

Este tipo de documentos integra uma listagem que faz parte da Portaria n 1003/99 dos Ministérios da Justiça e da Cultura que determina quais e como devem ser destruídos.

A portaria determina que a eliminação de documentos só pode ser feita com um visto do magistrado competente e que a decisão sobre o "modo de eliminar" os documentos deve ter em conta critérios de confidencialidade e cabe ao secretário de Justiça dos tribunais.