Lisboa, 06 Nov (Lusa) - O Estado pode perder centenas de milhares devido à inconstitucionalidade da norma do Código do Trabalho relacionada com contra-ordenações, redigida numa Declaração de Rectificação, afirmou hoje um dos co-autores do Código do Trabalho, Luís Gonçalves da Silva.

"Todos os factos anteriores ao Código de 2009, sobre aquelas matérias, que não foram objecto de decisão definitiva, ou seja, transito em julgado, e já executada deixam de ser sancionáveis (...) Podem estar em causa milhares, ou centenas de milhares de euros", afirmou Luís Gonçalves da Silva.

O professor assistente da Faculdade de Direito de Lisboa, explicou ainda que, a situação criada pela inconstitucionalidade desta norma não poderá ser resolvida no que respeita ao período anterior à entrada do código do trabalho de 2009 "porque não se pode aplicar uma lei sancionatória retroactiva".