No projecto, o CDS-PP recomenda ao Governo que, "em sede de negociação entre o Governo e os sindicatos, seja criada uma comissão jurídica, composta por juristas idóneos e independentes aceites por consenso, que verifiquem as questões de direitos constituídos ou em formação, ao abrigo da legislação que agora se suspende".
Em conferência de imprensa na sede dos democratas-cristãos, Paulo Portas defendeu que, com a criação da comissão jurídica, pretende "dar espaço à negociação".