A proposta do Governo para a revisão do Código do Trabalho, apresentada terça-feira no Conselho de Concertação Social, prevê que as empresas que tenham trabalhadores independentes ao seu serviço paguem uma parcela de cinco por cento da taxa contributiva para a Segurança Social, valor que actualmente é suportado na íntegra pelo trabalhador.
Para André Soares, do movimento associativo contra os "falsos recibos verdes" FERVE, se por um lado, esta medida poderá dissuadir as empresas de recorrerem ao uso de recibos verdes, por outro poderá ter um efeito "perverso" de as empresas optarem por pagar a taxa e manter "eternamente" os trabalhadores nesta condição".
"Com a passagem de parte do ónus do pagamento da Segurança Social para as empresas, tememos que as empresas se habituem a pagar a taxa e optem por manter o trabalhador a recibos ilimitadamente", disse André Soares à agência Lusa.
Por isso, o responsável do FERVE defende que seja estabelecido um período de tempo limite para essa prática, passado o qual a empresa deverá propor outro tipo de vínculo ao trabalhador.
Por outro lado, o responsável considerou que importa também saber o que é que representa esta taxa em termos de direitos para os trabalhadores, nomeadamente se significa que caso fiquem sem trabalho terão direito a subsídio de desemprego.
Ainda assim, globalmente, André Soares classificou como positivas as propostas de combate à precariedade laboral anunciadas pelo Governo, apontando a reposição dos contratos a termo de três anos como "uma das melhores medidas".
"Pela primeira vez o Governo fala destas questões e mostra que há vontade política para fazer mudanças nesta área", disse, destacando a acção dos movimentos de cívicos na denúncia da "situação gritante" dos vários milhares de trabalhadores com "falsos recibos verdes" em Portugal.
"A maior vitória foi o primeiro-ministro ter dito as palavras "recibos verdes" porque durante esta governação esta realidade sempre foi negada", afirmou, comentando as declarações do primeiro-ministro.
José Sócrates considerou "uma injustiça gritante" a situação de muitos trabalhadores, maioritariamente jovens, a trabalharem em regime de recibos verdes e a pagarem toda a sua protecção social.
"O primeiro-ministro sabe que se não mexer nesta matéria no futuro não terá dinheiro na Segurança Social", disse.
André Soares considera ainda ser importante ver como se vai resolver a questão dos trabalhadores a "falsos recibos verdes" no Estado, nas autarquias e nos institutos públicos.
"O que é que vai acontecer aos milhares de trabalhadores do Estado nesta situação? O Estado vai pagar a taxa à Segurança Social desses trabalhadores?" questionou.
CFF
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